Assinale a alternativa que indica em qual(is) legislação(õe...

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Q647031

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Enfermeiro Obstetra |

Q647031 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica em qual(is) legislação(ões) foi(ram) estabelecida(s) “A gratuidade das ações e serviços de saúde”

Constituição Federal de 1988

Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990).

Portaria GM/MS n. 2.048, 2002

Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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