Considerando os tributos municipais, assinale a alternativa...

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Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636508 Direito Tributário

Considerando os tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis abrange os direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão de direitos para sua aquisição.

O imposto sobre propriedade territorial urbana poderá ser progressivo, tanto no tempo, quanto em função do valor do imóvel, podendo variar as alíquotas em razão da localização e do uso do bem.

O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, deve ter base de cálculo distinta da definida para o imposto sobre circulação de mercadorias.

na fusão entre pessoas jurídicas, incidirá o imposto sobre transmissão inter vivos, exceto se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação de bens imóveis.

O imposto sobre propriedade territorial urbana não incidirá em imóveis que constituam terreno de marinha, para não haver bitributação.

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Considerando os tributos municipais, assinale a alternativa...

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