Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofen...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Atendente de Escola, Oficial Administrativo e Secretário de Escola |

Q3629519 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

Pode ser fixado por valor arbitrário pelo juiz, sem critérios específicos, e concedido por prazo indeterminado.

O valor deve ser fixado em função da vulnerabilidade social e econômica da ofendida, por período não superior a seis meses.

É concedido exclusivamente para cobrir despesas com condomínio e IPTU, não abrangendo aluguel em si.

O juiz somente pode concedê-lo se houver comprovante de despesas anteriores com aluguel no domicílio atual.

A concessão depende de lei municipal que autorize expressamente essa modalidade de benefício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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