A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB (Lei Federal...

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Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Itobi - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Itobi - SP - Professor de Educação Especial - PEB II |

Q3617888 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB (Lei Federal nº 9.394/1996) é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado, tornando imprescindível o conhecimento dos seus regramentos a todos os profissionais envolvidos com o sistema.
A partir do conhecimento desta Lei, analise as afirmativas que seguem e assinale a correta.

A formação da educação básica – que compõe a educação escolar – se dá privativamente pela educação infantil e pelo ensino fundamental, como previsto no inciso I do Art. 21.

Diante de alguns Princípios da Educação Nacional (elencados no Título II do texto), a legislação reza que, dentre eles, o ensino será ministrado com base na valorização do profissional da educação escolar e no apreço à tolerância, conforme incisos IV e VII do Art. 3.

Considerado o Dever de Educar e o Direito à Educação (Título III da Norma) é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica até o término da educação infantil, descrito no Art. 6.

Se tratando de Educação Especial (Capítulo V do Regramento), os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência o que tiver ao seu alcance para atender às suas necessidades, determinado no Inciso I do Art. 59.

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