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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Atendente de Escola, Oficial Administrativo e Secretário de Escola |
Q3629518
Direito Processual Penal
Carla, após uma ocorrência de violência doméstica, precisou sair de casa com seu
filho Pedro, de 10 anos, para morar em uma residência protegida. Preocupada com a segurança e o
bem-estar escolar de Pedro, ela apresentou o boletim de ocorrência à escola pública mais próxima de
seu novo endereço e solicitou a transferência imediata de matrícula. De acordo a Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006), qual deve ser a conduta da instituição de ensino?