A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Question

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: é suficiente que o agente público atue observando apenas o princípio da legalidade, não sendo recomendável, por exemplo, agir sempre observando os princípios da moralidade e da eficiência. Ou Alternativa B: o princípio da impessoalidade não exige tratamento equânime e marcado pela neutralidade na atuação do agente público. Ou Alternativa C: a moralidade se apresenta como um vetor fundamental das atividades do poder público, de forma que, verificada ofensa à moralidade, mesmo que uma conduta seja aparentemente compatível com a lei, deve ser validada. Ou Alternativa D: no direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do direito administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Ademais, embora haja uma releitura moderna da legalidade, não se deve legitimar atitudes arbitrárias e contrárias aos direitos dos administrados, sem legítimo lastro legal pertinente. Ou Alternativa E: o princípio da publicidade tem utilização irrestrita e se aplica, inclusive, para a divulgação de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Alternativa [D] no direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do direito administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Ademais, embora haja uma releitura moderna da legalidade, não se deve legitimar atitudes arbitrárias e contrárias aos direitos dos administrados, sem legítimo lastro legal pertinente. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No caso, a alternativa D é a única compatível com o regime jurídico-administrativo porque descreve corretamente a legalidade administrativa como atuação vinculada aos moldes e limites da ordem jurídica, ao contrário das demais, que negam princípios expressos do art. 37 ou ignoram a ressalva constitucional à publicidade.Tema central: Princípios constitucionais da Administração PúblicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente a Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, que impõe observância conjunta aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Administração não pode atuar observando apenas a legalidade e tratando moralidade e eficiência como dispensáveis.BErradaEstá errada porque nega o conteúdo jurídico do princípio da impessoalidade. Segundo a base, a impessoalidade exige atuação neutra, objetiva e sem favorecimentos ou perseguições, com tratamento isonômico dos administrados. A alternativa afirma exatamente o contrário desse requisito.CErradaEstá errada porque inverte a consequência jurídica da violação à moralidade administrativa. A base é expressa ao afirmar que a moralidade é parâmetro autônomo de validade do ato administrativo; logo, verificada ofensa à moralidade, a conduta não deve ser validada, ainda que pareça compatível com a lei.DCertaA alternativa D está correta porque expõe a distinção juridicamente adequada entre a legalidade no âmbito privado e na Administração Pública. Como apoio, a Constituição Federal de 1988, art. 5º, II, dispõe: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". No plano privado, predomina a liberdade geral; no direito administrativo, o administrador está subordinado aos moldes e limites normativos, não podendo agir sem base jurídica pertinente. Por isso, a alternativa acerta ao afirmar que a releitura moderna da legalidade não autoriza arbitrariedades nem atuação contrária aos direitos dos administrados sem legítimo lastro legal.EErradaEstá errada porque trata a publicidade como absoluta, mas a própria Constituição prevê exceção. Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Portanto, a publicidade não autoriza divulgação irrestrita de informações protegidas por sigilo constitucional.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar a legalidade administrativa como liberdade geral de agir, igual à do particular, e supor que a publicidade é absoluta, sem ressalvas constitucionais de sigilo.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reduzir a atuação administrativa a apenas um dos princípios do art. 37, caput, ela tende a estar errada, porque a observância é conjunta.Em legalidade, diferencie sempre: particular pode fazer o que a lei não proíbe; administrador só atua nos limites autorizados pela ordem jurídica.Publicidade é regra, mas não absoluta; verifique se a alternativa ignora hipóteses constitucionais de sigilo.Se houver ofensa à moralidade administrativa, a aparência de conformidade legal não basta para validar a conduta.

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos P...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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