Interpretação e Tema Central:

Esta questão aborda a licença-prêmio por assiduidade, prevista em diversos regimes jurídicos próprios de servidores públicos, incluindo o do Município de Mampituba. O tema exige conhecimento acerca da natureza da licença-prêmio e de seus efeitos sobre o cálculo de vantagens funcionais.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 8.112/1990, ainda que seja federal, é referência para o tema. Segundo o art. 87: “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.” Por analogia, muitos regimes municipais seguem o mesmo entendimento.

Exemplo Prático:

Imagine um enfermeiro conquistando a licença-prêmio por assiduidade e questionando se tal período poderá elevar o valor de adicionais salariais, indenizações ou gratificações de produtividade. A resposta, pela lei e pela doutrina, é negativa para vantagens de natureza pecuniária.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A) pecuniária está correta porque a licença-prêmio por assiduidade não integra a base de cálculo de vantagens pecuniárias (como adicionais, gratificações ou indenizações). Assim, gozar da licença não aumenta ganhos financeiros permanentes. Como diz Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, é uma vantagem reconhecida pela dedicação, mas não afeta o valor de outras vantagens salariais.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) rescisória: Não existe vantagem "rescisória" no âmbito do serviço público.
C) compulsória: Não há vantagem compulsória atrelada ao gozo da licença-prêmio.
D) de precatórios: Precatórios referem-se a débitos judiciais do poder público, não a vantagens funcionais atreladas à licença.
E) promocional: Promoção funcional é instituto diverso e não tem relação direta com o cálculo da licença-prêmio.

Estratégia de Prova e Alerta de Pegadinha:

Observe o termo-chave "vantagem pecuniária". Pegadinhas podem envolver palavras pouco usuais ou termos técnicos. Sempre relacione o conceito ao texto legal e pense no dinheiro efetivamente recebido pelo servidor!

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