Com referência nos termos do Regime Jurídico de Dom Pedrito,...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Arquiteto
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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Elétrico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Mecânico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico ESF |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Monitor de Programas Sociais |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Orientador Educacional |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Profissional de Educação Física |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Supervisor Escolar |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Topógrafo |
Q2181503
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com referência nos termos do Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991,
aquele nascido em Portugal que mantém residência permanente no Brasil e a quem foi deferida a
igualdade, nas condições previstas na legislação federal competente, é considerado: