Gabarito: ERRADO

1. Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal de 1988 – em especial, a compatibilidade dos orçamentos fiscais, o de investimentos das estatais e o da seguridade social com o Plano Plurianual (PPA).

2. Fundamentação Legal

A CF/88, no art. 165, § 5º, estabelece: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal (...), incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual...”. Já o art. 165, caput, determina: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.”

3. Explicação do Tema Central

A compatibilidade exigida pela CF é que os orçamentos anuais (fiscal, de investimentos das estatais e de seguridade social) estejam em harmonia com o PPA, que contém as diretrizes de médio prazo do governo (normalmente para quatro anos).

4. Exemplo Prático

Imagine que o PPA prevê investimentos em saneamento básico de 2025 a 2028. O orçamento anual de 2026 só poderá autorizar despesas relacionadas a esse investimento se existir previsão no PPA.

5. Justificativa do Gabarito

A questão está ERRADA porque os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social devem ser compatíveis com o PPA, mas não precisam ser compatibilizados entre si. O erro está em sugerir que esses orçamentos devem ser compatibilizados entre si, quando o correto é que todos devem ser compatíveis com o PPA (art. 165, CF).

6. Possível Pegadinha

A questão tenta induzir o candidato ao erro ao sugerir que a compatibilidade se dá entre os próprios orçamentos, e não em relação ao PPA. Fique atento a expressões vagas ou generalistas quanto a instrumentos de planejamento.

7. Doutrina e Jurisprudência

José Afonso da Silva destaca que a compatibilidade se dá sempre em relação ao PPA. No mesmo sentido, o STF (ADI 4048) salienta a necessária consonância entre os orçamentos anuais e o plano plurianual.

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CF/1988. Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

[...]

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Onde está o erro que não consegui entender?

isso quer dizer que os orçamentos de Seguridade Social não devem ser compatívels com o PPA. ?

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Ap meu ver esta correta.

O orçamento da seguridade social não está incluído nesse rol constitucional, ainda que faça parte da LOA (conforme § 5º).

Gabarito: ERRADO.