De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a rem...
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Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |
Q3553758
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a remessa de informações técnico-jurídicas,
sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade, compete: