Segundo o que dispõe a sua Lei Orgânica, ao Município de Mig...

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Ano: 2018 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Técnico em Enfermagem ESF |

Q1875308 Legislação Municipal

Segundo o que dispõe a sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

legislar sobre assuntos de interesse estadual;

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas, na forma da lei, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

criar distritos, observada a legislação estadual.

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