Suponha que um estado da Federação tenha empenhado, em 29 d...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |
Q4014166
Direito Financeiro
Texto associado
Julgue os item a seguir, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Suponha que um estado da Federação tenha empenhado, em
29 de dezembro do exercício de 2025, uma despesa de
pessoal no valor de R$ 10 milhões, mas a tenha pagado
apenas em 15 de janeiro do exercício de 2026, tendo
utilizado, para parte de seu pagamento, uma transferência
extraordinária, no valor de R$ 5 milhões, recebida em 31 de
dezembro do exercício de 2025. Nesse caso, evidencia-se
que, por ter empenhado a despesa em dezembro, o estado
violou a LRF, pois, embora a receita extraordinária que
financiou a despesa tenha sido recebida no mesmo exercício,
esta somente foi paga no exercício seguinte.