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Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo admini...

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Q2463831 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.

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