A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista, além de consolidar um conjunto de direitos, veda a recusa de matrícula a pessoas com qualquer tipo de deficiência e estabelece punição para o gestor escolar ou autoridade competente que pratique esse ato discriminatório. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) influenciaram a formulação de Políticas Públicas da Educação Inclusiva. 

Com a finalidade de orientar a organização dos sistemas educacionais inclusivos, o Conselho Nacional de Educação - CNE publicou a Resolução CNE/CEB 04/2009, que instituiu as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado - AEE na Educação Básica. 

Na atualidade, pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação devem ter atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum e serem matriculadas em instituições especializadas, escolas especiais ou classes especiais.