No que se refere aos deveres das partes e dos procuradores, ...

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Q15143 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere aos deveres das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil é certo que o juiz ou o tribunal, de ofício ou a requerimento da parte, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a
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