Em razão da natureza do regime jurídico a que se submetem o...

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Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: CRO-MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Fiscal |

Q1354321 Direito Constitucional

Em razão da natureza do regime jurídico a que se submetem os servidores públicos ocupantes de cargos públicos e em decorrência de previsão constitucional, não se estende a esses servidores o seguinte direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias nos termos da lei.

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