A Administração Pública está vinculada aos termos do edital ...

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Q214357

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil |

Q214357 Engenharia Civil

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A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

A Administração Pública está vinculada aos termos do edital publicado para contratação de obras e serviços. Constatada alguma irregularidade no procedimento, tal como o descumprimento da Lei nº 8.666/93 no edital publicado, é possível a impugnação do

edital por qualquer cidadão, desde que comprove interesse jurídico no resultado do certame.

certame somente pelos licitantes que poderiam concorrer, caso a irregularidade fosse sanada.

certame por qualquer cidadão, desde que o fundamento se refira ao preço da contratação.

certame, por qualquer cidadão, perante o Tribunal de Contas competente para a respectiva fiscalização.

certame somente pelos licitantes preteridos na fase de habilitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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