Tema central e legislação:

A questão aborda princípios e procedimentos fundamentais da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), especialmente sobre exigências formais, reconhecimento de firma e digitalização dos atos.

Base legal:

• Art. 12, III: “o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo”
• Art. 12, V: “o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal”
• Art. 12, VI: “os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico”

Comentando as afirmativas:

I - INCORRETA. O erro está em afirmar que o desatendimento de exigências meramente formais gera a invalidação do processo, contrariando expressamente o art. 12, III. A lei busca evitar formalismo excessivo, conforme ensina Marçal Justen Filho, valorizando eficiência e concorrência.

II - CORRETA. Conforme art. 12, V, o reconhecimento de firma é exceção, sendo exigido somente em caso de dúvida ou imposição legal. Isso desburocratiza e acelera o processo licitatório.

III - CORRETA. Como determina o art. 12, VI, há preferência pela digitalização dos atos, favorecendo transparência e agilidade. Jessé Torres Pereira Junior destaca a importância da inovação para a lisura das licitações.

Exemplo prático: Imagine uma licitante que esquece de rubricar uma página. Não havendo prejuízo à análise da proposta, ela não pode ser eliminada por mera formalidade.

Análise das alternativas:

• A) Errada, pois inclui a I, equivocada.
• B) Errada, pois inclui a I.
• C) Errada, pois inclui a I e omite a II.
• D) CORRETA. Apenas II e III refletem adequadamente o texto legal.

Pegadinha: O examinador insere erro sutil ao afirmar que a formalidade meramente formal invalida o processo. Cuidado ao reler afirmativas que impõem consequências severas sem respaldo na lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 ART. 12 DA LEI 14.133/21

III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

I) ERRADA - III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta NÃO IMPORTARÁ SEU AFASTAMENTO da licitação ou a INVALIDAÇÃO DO PROCESSO.