Com relação à responsabilidade do servidor, a Lei nº 1.840/...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Eletricista |

Q3298663 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação à responsabilidade do servidor, a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, com base nas disposições da mencionada legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até os limites da herança recebida.

As sanções civis, penais e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

A responsabilidade civil-administrativa somente resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo, emprego ou função, vedada a responsabilização por ato omissivo.

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