No que tange à Lei nº 4.594/1964, que regula a profissão de ...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (Susep) |

Q4369590 Legislação de Seguros

No que tange à Lei nº 4.594/1964, que regula a profissão de corretor de seguros, assinale a afirmativa correta.

O número de corretores de seguros autorizados a atuar no país é limitado periodicamente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para garantir a sustentabilidade do setor.

Ao corretor de seguros não poderá ser atribuído nenhum custo administrativo da seguradora decorrente de propostas, mesmo as não efetivadas.

O registro de corretor de seguros, necessário para o exercício da profissão, é de competência exclusiva da Susep, não sendo admitido o registro em entidades autorreguladoras do mercado de corretagem.

Quando o corretor de seguros receber do segurado o prêmio para pagamento de seguro realizado por seu intermédio, deverá recolhê-lo ao caixa da seguradora no prazo máximo de 48 horas.

A condenação por qualquer crime previsto no Código Penal, independentemente da data da sentença, impede de forma permanente o registro do interessado como corretor de seguros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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