O órgão fiscalizador de seguros firmou convênio, em 2025, com o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e outros órgãos fiscalizadores.
De acordo com a Lei Complementar nº 126/2007 e atualizações, o órgão poderá firmar convênios, também, com outros órgãos supervisores, reguladores, autorreguladores ou entidades fiscalizadoras de outros países.
Com relação a esses convênios, considere os objetivos a seguir:

I. fiscalização de escritórios de representação, filiais e subsidiárias de seguradoras e resseguradores estrangeiros, em funcionamento no Brasil, e de filiais e subsidiárias, no exterior, de seguradoras e resseguradores brasileiros.
II. fiscalização de remessas ou ingressos de valores do exterior originários de operação de seguro, resseguro e retrocessão.
III. cooperação mútua e intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas ou que, sob qualquer outra forma, tenham relação com possível ilicitude.

De acordo com a Lei Complementar nº 126/2007 e atualizações, os convênios com outros órgãos supervisores, reguladores, autorreguladores ou entidades fiscalizadoras de outros países, objetivam: