O usuário de serviço público tem direito à adequada prestaçã...

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação. 

Atuação com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

Execução do atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Definição do local para publicizar a observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário, e o emprego exclusivo de linguagem formal para eliminar custo econômico ou social superior ao risco envolvido.