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Q2818609
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Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2016 - IF-PI - Técnico em Arquivo |
Q2818609 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do Art. 5°, no inciso II do § 3° do Art. 37 e no § 2° do Art. 216 da Constituição Federal. Em seu Capítulo II, Art. 7º trata que esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter:


I - Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II - Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

III - Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, a não ser que esse vínculo já tenha cessado.

IV - Informação primária e secundária, íntegra, autêntica e atualizada.

V - Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas a sua política, organização e serviços.

VI - Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas

Comentários

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A alternativa correta é C: I, II, V e VI.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assegura o direito ao acesso a informações públicas e define procedimentos para que este direito seja exercido.

Corretas:

  • I. Orientação sobre os procedimentos e local para obter a informação: Está correto, pois é um dos direitos garantidos pela lei.
  • II. Informação em registros ou documentos produzidos ou acumulados: Também está correto, pois trata-se de uma das bases do direito de acesso.
  • V. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades: Está correto, pois é essencial para a transparência administrativa.
  • VI. Informação sobre patrimônio público, recursos, licitações e contratos: Está correto, conforme previsto pela lei.

Incisos que não estão incluídos:

  • III. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada vinculada a órgãos públicos, exceto quando o vínculo já tenha cessado. Esse inciso não se aplica completamente, pois a lei não limita o acesso apenas enquanto o vínculo existir.
  • IV. Informação primária e secundária, íntegra, autêntica e atualizada: Esse ponto não foi incluído na resposta correta (C), embora faça parte da lei, mas não é mencionado no conjunto correto para a questão.

Portanto, a resposta C (I, II, V e VI) é a mais adequada ao que se pediu.

Letra da lei. Artigo 7º da Lei nº 12.527/2011. O inciso III informa diz que: III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

OU seja, o erro da afirmativa III diz respeito ao vínculo. A informação é devida, estando o vínculo encerrado ou não.

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