Sobre os prazos para a tramitação das peças orçamentárias P...

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Q1940466

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Mariana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Mariana - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1940466 Direito Financeiro

Sobre os prazos para a tramitação das peças orçamentárias Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

O PPA deve ser devolvido para sanção do chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa.

A LDO deve ser encaminhada ao Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

A LOA deve ser devolvida para sanção do chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

O PPA deve ser encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício do primeiro ano do mandato.

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