O Prefeito determinou ao Controlador-Geral a criação de um
grupo de trabalho para estruturar e implementar o Sistema de
Custos do Município. Durante a reunião de alinhamento
estratégico, o Controlador apresentou as diretrizes normativas, os
conceitos essenciais e as características que a informação de
custos deverá observar para aprimorar a qualidade do gasto e
atender às exigências legais vigentes.
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, do Decreto-Lei nº
200/1967, da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos conceitos e
características da informação de custos aplicados ao setor público,
assinale a afirmativa correta.

Question

O Prefeito determinou ao Controlador-Geral a criação de um
grupo de trabalho para estruturar e implementar o Sistema de
Custos do Município. Durante a reunião de alinhamento
estratégico, o Controlador apresentou as diretrizes normativas, os
conceitos essenciais e as características que a informação de
custos deverá observar para aprimorar a qualidade do gasto e
atender às exigências legais vigentes.
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, do Decreto-Lei nº
200/1967, da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos conceitos e
características da informação de custos aplicados ao setor público,
assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A Lei nº 4.320/1964 inovou ao instituir a obrigatoriedade da
adoção de um sistema de apuração de custos amplo e irrestrito
para todas as áreas de atuação do Estado, determinando que
a contabilidade evidencie o custo de todas as atividades, sendo
vedada a sua limitação e aplicação restrita aos serviços de
natureza industrial. Ou Alternativa B: Na terminologia aplicada ao setor público, o conceito de
"custo" equivale exata e integralmente ao de "despesa
orçamentária liquidada", uma vez que a liquidação de
aquisições de bens de capital (imobilizado) e de materiais para
estoque reflete o imediato consumo desses recursos na
prestação dos serviços públicos no período. Ou Alternativa C: A informação de custos produzida pelo sistema deve priorizar
a exatidão matemática absoluta no rateio dos custos indiretos
a cada unidade de serviço, sobrepondo-se à restrição de custo-benefício, a fim de garantir a representação fidedigna exigida
pela NBC TSP Estrutura Conceitual. Ou Alternativa D: No que tange aos aspectos legais, a Lei de Responsabilidade
Fiscal determina que a Administração Pública manterá sistema
de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo à Lei
de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre as normas relativas
ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos. Ou Alternativa E: O Decreto-Lei nº 200/1967 e a LRF estabelecem que a
apuração de custos é uma ferramenta gerencial de
implementação facultativa para os Municípios, sendo
obrigatória apenas para o Poder Executivo Federal.

Thiago Leite · Accepted Answer

Alternativa [D] No que tange aos aspectos legais, a Lei de Responsabilidade
Fiscal determina que a Administração Pública manterá sistema
de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo à Lei
de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre as normas relativas
ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos. Gabarito: Alternativa D Segundo a LRF em seu artigo 50, § 3º, a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão. Além disso, o artigo 4º, I, "e", da LRF estabelece que caberá à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados. Portanto, a Alternativa D traduz exatamente o que dispõe a referida norma.

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