À eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. Será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os votos nulos.

Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, apenas para o exercício das atribuições administrativas delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por merecimento.

O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.