Q1097393Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, a intervenção do Município, no
domínio econômico, dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir
distorções da atividade econômica e prevenir abusos
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