a previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual deve ser registrada por meio de um crédito em conta contábil pertencente à classe 5 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro devem ser reconhecidos como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes à classe 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar deve ser reconhecido como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes às classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 

a arrecadação da receita durante a execução da Lei Orçamentária Anual deve ser reconhecida como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes às classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 

o lançamento da receita tributária dá origem a um ativo permanente registrado por meio do registro em contas contábeis pertencentes à natureza da informação patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.