Comentário da Questão - Consórcio Intermunicipal (CISVALE) e Finalidades da Assistência Social

O tema jurídico abordado é a definição das finalidades específicas do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo (CISVALE), nos termos de seu Estatuto, especialmente quanto às atribuições em assistência social e cidadania.

A legislação aplicável é o próprio Estatuto do CISVALE, notadamente o Art. 2º, que estabelece suas finalidades:

“O Consórcio tem por finalidade desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de direitos da infância e adolescência em risco, em especial nas situações do trabalho infantil, da vida na rua e da exploração sexual; fortalecer o sistema de financiamento público das políticas de assistência social; desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer discriminações.”

A jurisprudência do STF (ADI 1.842/DF) confirma a constitucionalidade dos consórcios públicos como instrumentos legítimos para finalidades de interesse comum entre entes federados.

Exemplo prático: O CISVALE pode promover campanhas regionais para combater o trabalho infantil (atividade prevista no Estatuto), mas não seria sua atribuição prioritária gerir diretamente o saneamento básico, que foge à assistência social e cidadania.

Justificativa da alternativa correta (B) – Gabarito: A alternativa B trata de saneamento básico, o que não se inclui entre as finalidades de assistência social e cidadania dispostas no Art. 2º do Estatuto do CISVALE.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Correta segundo o Estatuto, pois menciona ações para superar violações de direitos da infância, como trabalho infantil, vida na rua e exploração sexual.
• C: Correta, pois fortalecer o financiamento público das políticas de assistência social está explicitamente previsto.
• D: Correta, sendo a defesa dos direitos humanos e a luta contra discriminações parte das finalidades estatutárias do consórcio.

Pegadinha: Perguntas com o termo “EXCETO” exigem leitura atenta, pois induzem o candidato a buscar o item fora do padrão estatutário.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que a atuação do consórcio público deve ser restrita às finalidades expressas no seu estatuto, sendo indevida a ampliação por analogia.

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