Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:

Gab. A  - Art. 3^o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

  Lei nº. 11.107/05 - Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

a) Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

b) § 1o O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

c) § 3o A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público.

d) § 2o A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos):

A- Correta. Dispõe o art. 5º da Lei 11.107/05: “O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções”.

B- Incorreta. O vocábulo “obrigatoriamente” torna a assertiva incorreta, pois, conforme o art. 5º, §1º da Lei 11.107/05: “O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.”

C- Incorreta. O referido prazo é de 2 anos e não de 5 anos. Vejamos o art. 5º, §3º da Lei 11.107/05: “A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público.”

D- Incorreta. O vocábulo “obrigatoriamente” torna a assertiva incorreta, pois, conforme o art. 5º, §2º da Lei 11.107/05: “A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.“

Gabarito A

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Essa ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.

(Q535941 - 2015 - mesma banca)