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Q3954011 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: B

O que precisava saber: Era necessário saber que a ética administrativa não se reduz à legalidade formal. No serviço público, ela funciona como parâmetro de legitimidade da conduta do agente, exigindo atuação orientada pelo interesse público, pela moralidade administrativa, pela finalidade institucional e pela integridade, inclusive nos espaços de discricionariedade. Também era preciso distinguir legalidade de eticidade: uma conduta pode ser formalmente legal e, ainda assim, eticamente inadequada.

Critério decisivo: A ética administrativa não se reduz à legalidade formal: ela funciona como limite valorativo à discricionariedade do agente público, exigindo adequação ao interesse público, à moralidade e à finalidade institucional, e não a decisões fundadas em convicções pessoais.

Tema central: Ética no serviço público como parâmetro material de controle da atuação administrativa, especialmente da discricionariedade, no âmbito do Decreto nº 1.171/1994 e do art. 37 da Constituição Federal.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a base rejeita convicções pessoais como critério decisório. A atuação do servidor deve ser orientada pelo interesse público, e não por valores subjetivos ou conveniências pessoais, ainda que não haja afronta direta à lei. Portanto, não basta a decisão não contrariar formalmente a legislação.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma exatamente o elemento central da base: a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Isso significa que a escolha do agente não pode ser guiada por vontade subjetiva, preferências pessoais ou mera conveniência individual, mas deve permanecer vinculada à moralidade administrativa, à finalidade pública, ao interesse coletivo e à integridade institucional. Esse é o ponto decisivo da questão.
C
Errada
Está incorreta porque a base afirma que a ética não depende apenas de norma expressa que discipline previamente a conduta. Ela também decorre de princípios e deveres gerais da atuação administrativa, especialmente da moralidade administrativa e dos parâmetros éticos previstos no Código de Ética.
D
Errada
Está incorreta porque a base diferencia legalidade de eticidade. Nem toda decisão legal é automaticamente eticamente legítima no âmbito da Administração. Um ato pode estar em conformidade formal com a lei e, ainda assim, ser incompatível com a moralidade administrativa.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi induzir a confusão entre legalidade e ética administrativa e, ao mesmo tempo, tratar a discricionariedade como se fosse liberdade pessoal do agente. A base deixa claro que a ética pública vai além da legalidade estrita e funciona como contenção valorativa da atuação administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão opuser legalidade e ética, lembre que a base afirma que eticidade não se confunde com legalidade estrita.
  • Em temas de discricionariedade, verifique se a alternativa trata a escolha administrativa como vinculada à moralidade, à finalidade pública e ao interesse coletivo.
  • Desconfie de alternativas que legitimem decisões com base em convicções pessoais do agente, porque a base afasta esse critério.
  • Se a alternativa disser que só existe dever ético quando houver norma expressa, ela contraria a base, que reconhece também a força dos princípios e deveres gerais da Administração.

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A ética administrativa não se reduz à legalidade formal: ela funciona como limite valorativo à discricionariedade do agente público, exigindo adequação ao interesse público, à moralidade e à finalidade institucional, e não a decisões fundadas em convicções pessoais.

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