Segundo a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da
Educação Nacional, ao aluno regularmente matriculado
em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer
nível, é assegurado, no exercício da liberdade de
consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e
motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula
marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua
religião, seja vedado o exercício de tais atividades,
devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem
custos para o aluno, uma das seguintes prestações
alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º
da Constituição Federal:
I.Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser
realizada em data alternativa, no turno de estudo do
aluno ou em outro horário agendado com sua anuência
expressa.
II.Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de
pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos
pela instituição de ensino.
III.Apresentação oral, de preferência interdisciplinar, com
tema, objetivo e data de entrega definidos pelo projeto
político pedagógico (PPP) da instituição de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

Segundo a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da
Educação Nacional, ao aluno regularmente matriculado
em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer
nível, é assegurado, no exercício da liberdade de
consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e
motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula
marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua
religião, seja vedado o exercício de tais atividades,
devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem
custos para o aluno, uma das seguintes prestações
alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º
da Constituição Federal:
I.Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser
realizada em data alternativa, no turno de estudo do
aluno ou em outro horário agendado com sua anuência
expressa.
II.Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de
pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos
pela instituição de ensino.
III.Apresentação oral, de preferência interdisciplinar, com
tema, objetivo e data de entrega definidos pelo projeto
político pedagógico (PPP) da instituição de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: II e III, apenas.  Ou Alternativa B: I, II e III.  Ou Alternativa C: I e II, apenas.  Ou Alternativa D: I e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e II, apenas.  Gabarito: CFundamento decisivo: Para a ausência por motivo religioso indicada no enunciado, o art. 7º-A, incisos I e II, da LDB prevê reposição de prova ou aula e trabalho escrito ou pesquisa. Como I e II correspondem a essas previsões, o gabarito é C.Tema central: Prestações alternativas na LDBAnálise das alternativasAErradaExclui I, embora a reposição de prova ou aula esteja expressamente prevista no inciso I do art. 7º-A, e inclui III, cuja apresentação oral interdisciplinar vinculada ao PPP não corresponde à previsão do dispositivo.BErradaInclui indevidamente III. O dispositivo prevê trabalho escrito ou pesquisa com definições feitas pela instituição, mas não enumera a apresentação oral interdisciplinar com parâmetros definidos pelo PPP descrita nessa afirmação.CCertaA alternativa C reúne as duas afirmações que atendem às condições legais: em I, a reposição ocorre em data alternativa, no turno do aluno ou em outro horário com sua anuência expressa; em II, admite-se trabalho escrito ou atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.DErradaSubstitui II por III: exclui o trabalho escrito ou a pesquisa expressamente previstos no inciso II e inclui uma apresentação oral interdisciplinar vinculada ao PPP que não consta da enumeração legal cobrada.Pegadinha da questãoConfundir a plausibilidade pedagógica de uma apresentação oral com sua previsão expressa na LDB. O erro de III é não corresponder ao dispositivo cobrado, e não uma suposta proibição geral de apresentações orais.Dica para questões semelhantesAo avaliar prestações alternativas previstas em lei, confira tanto a modalidade da atividade quanto as condições estabelecidas para sua realização.Na reposição, diferencie o turno de estudo do aluno de outro horário: este exige anuência expressa.No trabalho escrito ou na pesquisa, verifique quem define tema, objetivo e prazo: o dispositivo atribui essa definição à instituição de ensino.Não trate uma atividade pedagogicamente plausível como previsão legal sem correspondência com o dispositivo cobrado.

Segundo a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Edu...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas