Segundo a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da
Educação Nacional, ao aluno regularmente matriculado
em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer
nível, é assegurado, no exercício da liberdade de
consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e
motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula
marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua
religião, seja vedado o exercício de tais atividades,
devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem
custos para o aluno, uma das seguintes prestações
alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º
da Constituição Federal:
I.Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser
realizada em data alternativa, no turno de estudo do
aluno ou em outro horário agendado com sua anuência
expressa.
II.Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de
pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos
pela instituição de ensino.
III.Apresentação oral, de preferência interdisciplinar, com
tema, objetivo e data de entrega definidos pelo projeto
político pedagógico (PPP) da instituição de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

Segundo a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da
Educação Nacional, ao aluno regularmente matriculado
em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer
nível, é assegurado, no exercício da liberdade de
consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e
motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula
marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua
religião, seja vedado o exercício de tais atividades,
devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem
custos para o aluno, uma das seguintes prestações
alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º
da Constituição Federal:
I.Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser
realizada em data alternativa, no turno de estudo do
aluno ou em outro horário agendado com sua anuência
expressa.
II.Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de
pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos
pela instituição de ensino.
III.Apresentação oral, de preferência interdisciplinar, com
tema, objetivo e data de entrega definidos pelo projeto
político pedagógico (PPP) da instituição de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: II e III, apenas.  Ou Alternativa B: I, II e III.  Ou Alternativa C: I e II, apenas.  Ou Alternativa D: I e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e II, apenas.  Gabarito: CFundamento decisivo: O enunciado cobra as prestações alternativas do art. 7º-A da LDB para ausência por motivo religioso. Como esse dispositivo prevê apenas as hipóteses dos incisos I e II, a assertiva III fica excluída e a resposta correta é a alternativa que marca I e II, apenas.Tema central: Prestações alternativas no art. 7º-A da LDBAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. O art. 7º-A da LDB não prevê apresentação oral definida pelo PPP como prestação alternativa; o rol legal contém apenas as hipóteses dos incisos I e II.BErradaIncorreta porque considera corretas as três assertivas. A lei não traz três prestações alternativas nesse caso: traz somente prova ou aula de reposição e trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa.CCertaA alternativa correta é a que reproduz exatamente o conteúdo do art. 7º-A da Lei nº 9.394/96. Esse dispositivo assegura ao aluno, mediante prévio e motivado requerimento, prestações alternativas consistentes em: I) prova ou aula de reposição; e II) trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa. Portanto, a opção correta é a que coincide com esse rol legal, sem acrescentar modalidade não prevista.DErradaIncorreta porque exclui a assertiva II, que está expressamente prevista no art. 7º-A, e inclui a III, que não está. Além disso, no inciso II legal, tema, objetivo e data de entrega são definidos pela instituição de ensino, não pelo PPP.Pegadinha da questãoA banca inseriu uma terceira prestação alternativa com aparência pedagógica plausível e ainda trocou o órgão definidor da atividade do inciso II, substituindo a instituição de ensino pelo PPP. A questão exigia aderência literal ao art. 7º-A, sem validar acréscimos por semelhança.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir o que a lei prevê, confira se o dispositivo traz rol expresso; se trouxer, não aceite modalidade acrescentada fora do texto legal.Em normas curtas com incisos, resolva por confronto literal: confirme o que está previsto e elimine o que não aparece no dispositivo.Desconfie de alternativa que muda o sujeito competente da norma; aqui, no inciso II, quem define tema, objetivo e data é a instituição de ensino.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Segundo a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Edu...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas