A respeito dos partidos políticos e a previsão constitucion...

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Q935707

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935707 Direito Eleitoral

A respeito dos partidos políticos e a previsão constitucional, pode-se afirmar que

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio, à televisão e à internet, na forma da lei.

é permitida, em caráter excepcional, a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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