Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709 de 14...

As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse internacional e nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para os fins desta Lei, considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.