Rasgar, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem d...

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Q1325703 Direito Penal
Rasgar, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público e violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, são condutas que sujeitam o infrator à seguinte pena:
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