Home Concursos Públicos Questões Q433135 A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal,... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q433135 Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas , Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro | Q433135 Direito Penal A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas. Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta. Alternativas A A Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa B A Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável. C O crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa. D Tipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura. E O crime de contratação de operação de crédito - "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa" - pode ser classificado como crime próprio. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro