A resolução nº 371 do CONTRAN aprova o Manual Brasileiro De...

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no CTB.

Para que possa exercer suas atribuições, o agente da autoridade de trânsito deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, podendo assim atuar em qualquer tempo.

Ao condutor caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre.

O Auto de Infração de Trânsito - AIT não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração, porém quando necessário, é permitido ressalvas.

O agente de trânsito, sempre deverá abordar o condutor do veículo para poder autuá-lo, caso contrário o auto é considerado inválido.