A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe sobre a autor...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q2278951
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe sobre
a autorização de uso de áreas públicas municipais
ociosas, define que, na hipótese de existir mais de um
interessado em uma mesma área, a autorização será
concedida àquele que prever
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