Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é toda despesa cor...

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Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Contador |
Q280935 Direito Financeiro
De acordo com o que determina a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é toda despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo e que gera obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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