A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis no âmbito do Município de Uberlândia a entidades com fins não econômicos.
De acordo com essa Lei, o prazo para realização da construção e implantação do projeto social deve ser expressamente estabelecido na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, sendo permitido o prazo máximo total, incluindo a prorrogação por uma vez, de