Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Profissional de Educação Física I |

Q2164701 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:

O código tributário e a legislação tributária correlata.

A lei instituidora da Guarda Municipal.

O código de posturas.

A lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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