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Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011574 Direito Sanitário

Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA RDC no 560/2021, as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário devem ser realizadas pelos municípios. Quanto à pactuação das ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário, a referida norma define que essas ações:

Devem ser pactuadas entre Estados e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Tripartite - CIT.

Devem ser pactuadas entre a União e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB.

Devem ser pactuadas entre Estados e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB.

Devem ser pactuadas entre a União, Estados e Municípios, observando os requisitos pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Tripartite - CIT.

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