O Conselho Nacional de Saúde defende a regulamentação da em...
Com relação à temática do texto acima e à sua complexidade, julgue os itens de 64 a 69.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentário da questão:
O enunciado aborda a regulamentação dos percentuais mínimos de investimento em ações e serviços públicos de saúde pelas três esferas do governo, tema fundamental no Direito Sanitário e no contexto do financiamento do SUS.
A base legal para a cobrança desses percentuais está na Constituição Federal de 1988, art. 198, §2º, que determina obrigações de investimento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em saúde, e na Lei Complementar nº 141/2012 (art. 7º), que detalha os percentuais mínimos:
- Estados: 12% da arrecadação dos impostos.
- Municípios: 15% da arrecadação dos impostos.
De acordo com o STF, a obrigatoriedade do cumprimento desses percentuais visa garantir o financiamento da saúde pública e o efetivo direito à saúde (ADI 5595).
Tema central: O texto evidencia a preocupação do Conselho Nacional de Saúde com a efetivação e regulamentação desses percentuais, considerado como “avanço” porque limita desvios e amplia a previsibilidade e equidade na destinação de recursos para o SUS.
Exemplo prático: Se um município arrecada R$ 10.000.000,00 em impostos, deve obrigatoriamente investir ao menos R$ 1.500.000,00 (15%) em ações e serviços públicos de saúde; caso contrário, poderá sofrer sanções e ficar sem repasses federais.
Justificativa da resposta: O item está CERTO, pois reflete exatamente a posição do CNS e a política constitucional de financiamento público do SUS. A defesa dessa regulamentação é respaldada pela Constituição, legislação infraconstitucional, jurisprudência do STF e doutrinadores como José dos Santos Carvalho Filho, que ressalta a importância desse avanço para a saúde coletiva.
Pegadinhas: Atenção para termos como “percentuais mínimos” (não são percentuais livres, mas mínimos obrigatórios), e para confundir ações e serviços públicos de saúde com outras despesas do setor; apenas aquelas previstas em lei entram no cálculo do percentual.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo