O Conselho Nacional de Saúde defende a regulamentação da em...

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Q2898602 Direito Sanitário

Com relação à temática do texto acima e à sua complexidade, julgue os itens de 64 a 69.

O Conselho Nacional de Saúde defende a regulamentação da emenda constitucional que define os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde por considerar este um importante avanço no financiamento da saúde nas três esferas de governo.
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Comentário da questão:

O enunciado aborda a regulamentação dos percentuais mínimos de investimento em ações e serviços públicos de saúde pelas três esferas do governo, tema fundamental no Direito Sanitário e no contexto do financiamento do SUS.

A base legal para a cobrança desses percentuais está na Constituição Federal de 1988, art. 198, §2º, que determina obrigações de investimento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em saúde, e na Lei Complementar nº 141/2012 (art. 7º), que detalha os percentuais mínimos:

  • Estados: 12% da arrecadação dos impostos.
  • Municípios: 15% da arrecadação dos impostos.

De acordo com o STF, a obrigatoriedade do cumprimento desses percentuais visa garantir o financiamento da saúde pública e o efetivo direito à saúde (ADI 5595).

Tema central: O texto evidencia a preocupação do Conselho Nacional de Saúde com a efetivação e regulamentação desses percentuais, considerado como “avanço” porque limita desvios e amplia a previsibilidade e equidade na destinação de recursos para o SUS.

Exemplo prático: Se um município arrecada R$ 10.000.000,00 em impostos, deve obrigatoriamente investir ao menos R$ 1.500.000,00 (15%) em ações e serviços públicos de saúde; caso contrário, poderá sofrer sanções e ficar sem repasses federais.

Justificativa da resposta: O item está CERTO, pois reflete exatamente a posição do CNS e a política constitucional de financiamento público do SUS. A defesa dessa regulamentação é respaldada pela Constituição, legislação infraconstitucional, jurisprudência do STF e doutrinadores como José dos Santos Carvalho Filho, que ressalta a importância desse avanço para a saúde coletiva.

Pegadinhas: Atenção para termos como “percentuais mínimos” (não são percentuais livres, mas mínimos obrigatórios), e para confundir ações e serviços públicos de saúde com outras despesas do setor; apenas aquelas previstas em lei entram no cálculo do percentual.

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