Q1723861Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa que traz a sequência correta, de cima
para baixo. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, compete ao Município, no
exercício de sua autonomia, prover o que é de interesse local e o bem-estar de sua população, dentre
outras, as seguintes atribuições:
(__) - Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
(__) - Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
(__) - Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos ascensores e dispor sobre a prevenção
de incêndios;
(__) - Estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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