A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar
os direitos sociais do idoso, criando condições para
promover sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade. Sobre a Lei nº 10.741, de 1º de
Outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto da
Pessoa Idosa e dá outras providências, julgue as
afirmativas a seguir:
I.A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa
idosa serão efetivadas, também, por meio de
atendimento domiciliar, rechaçando a internação,
inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas
por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins
lucrativos.
II.Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas,
gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso
continuado, assim como próteses, órteses e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação.
III.É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa
enferma perante os órgãos públicos, no entanto quando
de interesse do órgão público, esta se fará representar
por procurador legalmente constituído.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

Question

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar
os direitos sociais do idoso, criando condições para
promover sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade. Sobre a Lei nº 10.741, de 1º de
Outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto da
Pessoa Idosa e dá outras providências, julgue as
afirmativas a seguir:
I.A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa
idosa serão efetivadas, também, por meio de
atendimento domiciliar, rechaçando a internação,
inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas
por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins
lucrativos.
II.Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas,
gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso
continuado, assim como próteses, órteses e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação.
III.É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa
enferma perante os órgãos públicos, no entanto quando
de interesse do órgão público, esta se fará representar
por procurador legalmente constituído.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?  Alternativa A: Apenas, I e III. Ou Alternativa B: Apenas, II e III. Ou Alternativa C: Apenas, III. Ou Alternativa D: Apenas, II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas, II. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 15, § 2º, da Lei nº 10.741/2003 estabelece: “§ 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.” Como a afirmativa II corresponde a esse dever legal, o gabarito é D.Tema central: Direito à saúde da pessoa idosaAnálise das alternativasAErradaInclui duas afirmativas contrárias à lei: I rejeita a internação, expressamente incluída pelo art. 15, § 1º, IV; III atribui ao interesse do poder público a representação por procurador, que o § 5º, II, prevê para o interesse da própria pessoa idosa. Além disso, exclui II, amparada pelo § 2º.BErradaEmbora inclua corretamente II, também considera válida III. O art. 15, § 5º, I, exige que o agente promova o contato na residência quando houver interesse do poder público. A representação por procurador está prevista no inciso II para o interesse da própria pessoa idosa.CErradaConsidera correta III, apesar de ela trocar as hipóteses do art. 15, § 5º: interesse público implica contato residencial pelo agente; interesse da própria pessoa idosa implica representação por procurador. Também exclui indevidamente II, que corresponde ao dever de fornecimento gratuito do § 2º.DCertaA alternativa D seleciona a única afirmativa integralmente compatível com a lei: II reconhece o dever de fornecimento gratuito estabelecido no art. 15, § 2º, inclusive quanto a próteses, órteses e recursos de tratamento, habilitação ou reabilitação. A exclusão de I decorre da Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 1º, IV: “IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;”. Logo, a lei inclui, e não rejeita, a internação. A exclusão de III decorre da Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 5º, caput e incisos I e II: “§ 5º É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou
II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.” Portanto, no interesse do poder público, cabe ao agente promover o contato residencial; a representação por procurador corresponde ao interesse da própria pessoa idosa.Pegadinha da questãoEm I, a substituição de “incluindo” por “rechaçando” inverte a regra sobre internação. Em III, a vedação inicial ao comparecimento está correta, mas o procedimento final é atribuído ao titular do interesse errado.Dica para questões semelhantesNo art. 15, § 1º, IV, atendimento domiciliar inclui a internação; não há exclusão entre essas previsões.No § 5º, identifique de quem é o interesse: do poder público, contato residencial pelo agente; da própria pessoa idosa, representação por procurador.No fornecimento gratuito, “especialmente os de uso continuado” não significa exclusivamente esses medicamentos; o § 2º também abrange próteses, órteses e outros recursos previstos.

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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