No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da ...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217488
Direito Administrativo
No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.
Ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária anual da União, o Congresso Nacional exerce o controle concomitante da atividade financeira do Poder Executivo.
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