Em uma nova área de expansão urbana, um loteamento é iniciad...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814486 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em uma nova área de expansão urbana, um loteamento é iniciado sem aprovação do órgão municipal. O responsável alega que está em conformidade com o zoneamento. De acordo com o Código de Postura do Município de Terra Santa, o fiscal deve:

Permitir a continuidade das obras para não causar prejuízos financeiros ao particular.

Encaminhar o caso ao Ministério Público, sem ação imediata.

Embargar a obra em razão da ausência de alvará.

Conduzir o responsável pela obra para a delegacia de polícia determinando a prisão administrativa do mesmo em razão do Poder de Polícia.

Solicitar avaliação técnica posterior pela Secretaria de Planejamento.

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