Em uma nova área de expansão urbana, um loteamento é iniciad...

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Q3814486 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Em uma nova área de expansão urbana, um loteamento é iniciado sem aprovação do órgão municipal. O responsável alega que está em conformidade com o zoneamento. De acordo com o Código de Postura do Município de Terra Santa, o fiscal deve:
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