Sobre os direitos, deveres e princípios relacionados à educ...

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Q3402000

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Supervisor de Ensino |

Q3402000 Direito Constitucional

Sobre os direitos, deveres e princípios relacionados à educação no país, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família.

É garantida autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades, e estas devem obedecer ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

São deveres do Estado garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

Devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, assegurando a formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e regionais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, com responsabilidades específicas para cada ente federativo.

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