Home Concursos Públicos Questões Q95650 Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das de... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q95650 Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | Q95650 Direito Processual Penal Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta. Alternativas A A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado. B A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária. C O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. D A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial. E Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro