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Q3688744 Direito Ambiental
A Lei n° 5.361/1996 dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, definido nessa legislação, os instrumentos para a implementação da Política Florestal, dentre eles, citam-se:

I.Crédito, incentivos, isenções e demais formas de benefícios.
II.Sistema integrado de gerenciamento de informações dos recursos humanos.
III.Extensão e fomento.
IV.Pesquisa.

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